Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 189, 2.ª série, de 29 de setembro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, Jorge Manuel Martins da Silva, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, Jorge Manuel Martins da Silva, com efeitos a 01 de fevereiro de 2018.
29 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
A - Dados pessoais:
a) Nome: Jorge Manuel Martins da Silva
b) Data de nascimento: 03 de julho de 1959
B - Habilitações académicas
Licenciatura em Administração Pública pela Universidade de Aveiro (2008-2011);
C - Atividade profissional
Funcionário da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), desde agosto de 1979, como Auxiliar Administrativo de 2.ª classe;
1982-1991: Liquidador Tributário;
1991-1998: Técnico Tributário;
1998-2004: Perito Tributário de 2.ª classe/Técnico da Administração Tributária de nível 1;
Desde 17/12/2004, Técnico da Administração Tributária de nível 2 (categoria atual).
Cargos exercidos:
Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, desde 01/02/2016;
Diretor de Serviços da Direção de Gestão de Créditos Tributários (DSGCT) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em regime de substituição - desde 2012 a 2016/1;
Coordenador da Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças de Aveiro - 2007 a 2011;
Chefe de Finanças Adjunto no Serviço de Finanças de Aveiro 2 - 1999 a 2007;
Chefe de Finanças Adjunto no Serviço de Finanças de Aveiro 1, em regime de substituição - 1997 a 1999.
D - Formação complementar
FORGEP - Programa de formação em gestão pública (INA) - 2014/2015;
Gestão do tempo para dirigentes (Centro Formação da AT) - 2015;
Gestão por Objetivos (Centro Formação da ex-DGCI) - 2006;
Formação para Chefes de Finanças (Centro Formação da ex-DGCI) - 2005;
Formação no âmbito do Sistema Local de Cobrança (SLC) - Funções de tesouraria para Chefias (Centro Formação da ex-DGCI) - 2005;
Curso de Gestão e Liderança (Centro Formação da ex-DGCI) - 2004.
E - Outras atividades
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Consultivo da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - desde setembro 2014 a janeiro 2016 e no Plenário da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) - 2012 e 2014;
Membro do grupo de trabalho para o estudo das obrigações em caso de insolvência (revisão circular 1/2010) - 2014/2015 (Circular 10/2015);
Coordenador do grupo de trabalho da revisão geral do Modelo 11 (Portaria 975/2004, de 3/8) - 2012 a 2015 (entrega do relatório final);
Membro do grupo de trabalho para a criação da Declaração Mensal de rendimento (DMR-AT) - Portaria 6/2013, de 10/1.
Formador do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF) - 2005 a 2011.
311049212
