Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 17 de novembro de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica da administração tributária, nível 2, Maria Graça Vasques Moreira Neto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica da administração tributária, nível 2, Maria Graça Vasques Moreira Neto, com efeitos a 01 de dezembro de 2017.
17 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Nome: Maria da Graça Vasques Moreira Neto
Data de nascimento: 3 de outubro de 1961
Formação académica:
Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-2001); Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004); Parte escolar do curso de mestrado em Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2004).
Atividade Profissional:
Ingressou na extinta Direção-Geral dos Impostos em 31 de janeiro de 1985, como Liquidadora Tributária Estagiária. Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, nomeadamente na área do Contencioso (reclamações e impugnações) e Execuções Fiscais. A partir de janeiro de 2002 exerceu funções técnicas na Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS) - Divisão de Conceção - onde apreciou recursos hierárquicos, elaborou pareceres e instruções administrativas, bem como respostas a pedidos de informação vinculativa. Participou ainda na conceção de projetos legislativos avulsos e nos trabalhos preparatórios das propostas de lei dos orçamentos do Estado, tendo integrado diversos grupos de trabalho. Integrou a equipa do projeto das declarações eletrónicas que procedeu à avaliação da adoção do pré-preenchimento das declarações Modelo 3 do IRS.
Representante da extinta DGCI, em diversas reuniões do Forum on Tax Administration: Taxpayer Services Sub-Group, do Centre for Tax Policy and Administration (OCDE). Foi responsável pelo acompanhamento dos participantes nas visitas de trabalho a Portugal, no âmbito do Programa FISCALIS, bem como de delegações de especialistas de países terceiros, no que respeita à tributação do rendimento das pessoas singulares. Nomeada como ponto de contacto da A.T. no âmbito das relações de colaboração institucional com entidades externas. Integrou o Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional. Faz parte da Bolsa de Formadores da A.T..
Chefe da Divisão de Administração I da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS), entre 19.05.2008 e 31.12.2011.
Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), em regime de substituição, desde 01.03.2014.
Outra Formação:
Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP); Curso de Formação Pedagógica de Formadores. Frequência de diversos cursos e participação em seminários e conferências, de que se destacam: Execuções Fiscais; Lei Geral Tributária; Direitos e Garantias dos Contribuintes e as Competências da Administração Fiscal; Avaliação Indireta da Matéria Tributável; Novo Contencioso Administrativo; Sistema Financeiro - Tributação dos Produtos Financeiros; Condução de Reuniões; Impacto Fiscal do Sistema de Normalização Contabilística; Gestão de Projetos Microsoft Project; Business English; A Reforma do Contencioso Administrativo - A nova justiça administrativa; Seminar On Better Regulation; Conferência Internacional sobre Avaliação Legislativa; Medidas de Eliminação e Simplificação Administrativa na Área da Justiça; EU Pension Taxation Issues, including Pan-European Pension Funds Seminar (Org. Programa FISCALIS/Comissão Europeia); Código do Procedimento Administrativo (2015); Workshop Gestão de Projetos.
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