1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de janeiro de 2018.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre
Data de nascimento: 03 de agosto de 1982
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
2017 - Curso Breve Proteção de Dados Pessoais, 3.ª Edição, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
2017 - Curso de Formação em Igualdade de Género, Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
2016 - Ação de Formação em Igualdade de Género «Políticas Públicas para a Igualdade entre Mulheres e Homens: Os Planos Nacionais para a Igualdade», Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
2016 - Debate Público sobre o Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2016 - 17.ª Oficina de Legislação «Principais Alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos», Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
2007/2008 - Realização de Cursos de Especialização, no Conselho Distrital de Lisboa da «Ordem dos Advogados»: Práticas Processuais Laborais e Processo de Insolvência
2009 - Inscrita como Advogada na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa
2006 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa
2006 - Participação, no projeto-piloto «clínicas legais» na área de Direito Penal e Processual Penal, na sociedade de Advogados Germano Marques da Silva & Associados
2001 - Curso de Informática na Ótica do Utilizador para Juristas, nível i e ii - Centro de Informática da Universidade Católica Portuguesa
Experiência profissional mais relevante:
2016-2017 - Técnica especialista no Gabinete de S. Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional
2015 - Jurista - no âmbito de Protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
2008-2015 - Jurista - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
311047325
