De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pelo Sr. Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do Licenciado João Carlos Duarte de Melo Ataíde como Coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º e 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado João Carlos Duarte de Melo Ataíde para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Inspeção, cargo de direção intermédia do 1.º grau, dando por finda a sua comissão de serviço como coordenador do Gabinete Jurídico.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 19 de dezembro de 2017.
2 de janeiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Síntese Curricular
João Carlos Duarte de Melo Ataíde
Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Licenciado em Direito, Pós-Graduação sobre "A União Europeia e as suas perspetivas de evolução"
Auditor de Defesa Nacional
Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF
Chefe do Departamento de Planeamento e Formação do SEF
Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Assessor do Provedor de Justiça, designadamente para as áreas de direito de estrangeiros e assuntos constitucionais
Inspetor de turno no Aeroporto de Lisboa, jurista do Gabinete Jurídico e de perito nas áreas da imigração no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do SEF
Chefe da Delegação Nacional ao Grupo Migração/Admissão, do Conselho da União Europeia
Coordenador Nacional da Rede Europeia de Migrações
Coordenador Nacional para a Formação no âmbito da Agência Europeia Frontex
Representante nacional/participante em diversos outros Grupos de Trabalho do Conselho e Comités da Comissão Europeia, nomeadamente Grupo de Alto Nível Asilo e Migração (GANAM), Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), Comité Imigração e Asilo (CIA)
Intervenção nos processos de transposição para a ordem jurídica interna e respetiva avaliação da Comissão Europeia de Diretivas na área da imigração, bem como na avaliação Schengen a Portugal
Louvores do Provedor de Justiça e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Orador regular em eventos dedicados às temáticas migratórias.
311036099
