Considerando que a Lei 25/2017, de 30 de maio, aprovou o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e consequentemente revogou o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, produzindo os seus efeitos a 1 de junho de 2017;
Considerando que, àquela data, o Assistente Operacional João Carlos de Almeida Grácio, oriundo da requalificação, se encontrava em situação de mobilidade na categoria na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da citada Lei 25/2017, determino:
1 - A integração do trabalhador, em posto de trabalho vago do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, àquela data.
10 de janeiro de 2018. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
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