Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã. Faz público que a Câmara Municipal da Covilhã, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de setembro de dois mil e dezassete, deliberou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento de gestão e utilização das partes comuns dos prédios que integram o parque habitacional do Município da Covilhã, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O projeto de regulamento encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço www.cm-covilha.pt
Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no site do Município da Covilhã, no Boletim Municipal da Covilhã, afixado nos lugares de estilo deste Concelho e na 2.º Série do Diário da República.
29 de setembro de 2017. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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