Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 4.810,00 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Quinta da Horta D'Alva, em Castelo Branco
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo n.º 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de 29 de dezembro de 2017, deliberou por unanimidade, aprovar a desafetação do domínio público para o domínio privado de uma parcela de terreno com a área de 4.810,00 m2, sita na Quinta da Horta D'Alva, freguesia de Castelo Branco, devidamente identificada na planta anexa.
O referido terreno foi cedido a este município através de Alvará de Loteamento n.º 88/2008, de 06 de maio de 2008, processo Plot 6, iniciado em 12 de junho de 2003, sito na Quinta da Horta D'Alva, freguesia e concelho de Castelo Branco, a cedência para o Município de Castelo Branco, da parcela de terreno com a área de 4.810,00 m2, para integrar o seu domínio publico, destinada a equipamento de utilização coletiva.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
3 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
(ver documento original)
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