Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu Despacho 50/RH/2017, de 13 de dezembro de 2017, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei, nos termos do n.º 2, do artigo 38.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a cessação dos seguintes procedimentos concursais, até então a decorrer para a ocupação de vários postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal de 2017, do Município de Tábua:
Na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de Medicina Veterinária, aberto pelo Aviso 6898/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 118, de 21 de junho, para desempenhar funções nos Serviços Veterinários Municipais - 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;.
Na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de Serviço Social, aberto pelo Aviso 15792/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 241, de 19 de dezembro, para desempenhar funções na subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Turismo, pertencente à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social - 2 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;
Na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, na área Administrativa, aberto por pelo Aviso 221/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 4, de 5 de janeiro, para desempenhar funções na subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Turismo, pertencente à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social - 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
13 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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