Diretiva n.º 5/2018
Inscrição em Áreas de Balanço das Unidades Físicas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos de Ovadas e Torga
O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através da Diretiva n.º 8/2013, de 15 de maio, revisto e republicado pela Diretiva n.º 9/2014, de 15 de abril, estabelece as disposições aplicáveis ao funcionamento da atividade de Gestão Global do Sistema desenvolvida pelo operador da rede de transporte (ORT), designadamente no que respeita, entre outras, a critérios de segurança e funcionamento da operação do Sistema Elétrico Nacional, e regras de funcionamento dos mercados de serviços de sistema.
O Procedimento n.º 5 do referido Manual define no ponto 1 que uma Área de Balanço corresponde a um conjunto de Unidades Físicas relativas a produção ou a bombagem, pertencentes a um mesmo Agente de Mercado e que se encontram ligadas numa área de rede, para as quais se agregam os desvios à programação.
De acordo com o ponto 2 do mesmo procedimento, no processo de inscrição de uma Unidade Física, a Gestão Global do Sistema (GGS) analisará tecnicamente a sua integração numa Área de Balanço já existente, ou a criação de uma nova Área de Balanço, tendo sempre em atenção os seguintes critérios:
a) Área de rede, bacia hidrográfica, central termoelétrica;
b) Agente de Mercado responsável pela sua inscrição.
Qualquer alteração nas Áreas de Balanço e, consequentemente, nas Unidades de Oferta do mercado diário e intradiário do MIBEL que correspondam a centros eletroprodutores localizados em Portugal, carece de aprovação prévia da ERSE, ouvido o ORT, de acordo com o mesmo ponto.
Neste enquadramento, ao abrigo do disposto no ponto 2 do Procedimento n.º 5 do MPGGS, o ORT solicitou à ERSE a aprovação da inscrição das Unidades Físicas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos de Ovadas e Torga na Área de Balanço "Douro".
Questionado o agente promotor das referidas Unidades Físicas, este confirmou o seu acordo quanto ao pedido apresentado pelo ORT.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º, do artigo 10.º e do artigo 31.º, n.º 2, alínea c) dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 84/2013, de 25 de junho, e do ponto 2 do Procedimento n.º 5 do MPGGS, o Conselho de Administração da ERSE deliberou o seguinte:
1 - Aprovar a inscrição das Unidades Físicas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos de Ovadas e Torga na Área de Balanço "Douro".
2 - A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação prévia na página da ERSE na internet.
29 de dezembro de 2017. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Alexandre Santos - Mariana Pereira.
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