O Programa do Governo tem como uma das suas principais prioridades o reforço da coesão social e a diminuição das desigualdades sociais, apostando claramente na defesa e no reforço do Estado Social, na prossecução de uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, na garantia de sustentabilidade da segurança social e na reposição dos mínimos sociais.
A concretização destes desideratos pressupõe uma profunda mudança de estratégia nas políticas públicas, protegendo e reforçando as políticas sociais, com os objetivos de aumentar a estabilidade de vida dos trabalhadores, desempregados e pensionistas, reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e promover a natalidade.
O Instituto da Segurança Social, I. P., enquanto instituto público central no funcionamento do sistema de segurança social, ocupa um papel primordial na operacionalização da referida mudança estratégica e na prossecução dos objetivos, plasmados no Programa do Governo, no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade 2016-2020.
Para a concretização dessa missão e objetivos acima referidos, os Centros Distritais de Segurança Social revestem a máxima importância, uma vez que de forma descentralizada asseguram a satisfação do interesse público no âmbito da gestão dos regimes de segurança social e proteção social a todos os utentes que aí se deslocam e que estabelecem contacto com esses serviços, com os seus funcionários e com os dirigentes que asseguram as funções que lhes foram cometidas. Um Centro Distrital de Segurança Social representa assim o rosto humano e profissional da Segurança Social, incumbindo aos respetivos dirigentes desenvolverem na sua atividade diária e de gestão de recursos humanos as orientações decorrentes das políticas estabelecidas.
Tendo em conta o papel a desempenhar por estes dirigentes do Instituto da Segurança Social I. P., na prossecução destas políticas públicas, cumpre assegurar uma nova abordagem e dinâmica no desempenho das suas atribuições e competências, com a adoção de novas práticas na gestão dos recursos ao seu dispor, quer humanos, quer materiais, e do desejável aumento da capacidade de resposta direcionada aos novos e exigentes desafios que se colocam ao país em geral, e à área da Segurança Social, em particular.
Esta mudança de estratégia apenas será possível de concretizar imprimindo uma nova orientação à gestão dos serviços, a qual passa por conferir uma nova dinâmica à prossecução das prioridades e objetivos ora delineados para a área da segurança social.
Neste contexto importa que o perfil de competências dos dirigentes seja coerente com os novos desafios estratégicos, formando uma equipa coesa, solidária e apta à prossecução da mudança determinada, de forma a reforçar a execução da política definida.
No caso do Centro Distrital de Segurança Social de Beja mostra-se essencial imprimir uma nova dinâmica, dotando o centro distrital de uma direção com uma nova abordagem no desempenho das suas competências, tendo em vista a eficaz e célere operacionalização da mudança de estratégia nas mencionadas políticas públicas.
A atual Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Beja, Helena Maria Fernandes Branquinho Morgado Barreto foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 20 de novembro de 2014, através da Deliberação 2337/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de dezembro de 2014;
De acordo com o disposto na subalínea iv), da alínea e), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pode cessar a comissão de serviço, mediante despacho fundamentado por motivo justificado que se funde na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.
A Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Beja foi previamente ouvida.
Nestes termos e com os fundamentos acima descritos, delibera-se, ao abrigo do disposto subalínea iv), da alínea e), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a cessação da comissão de serviço da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Beja, Helena Maria Fernandes Branquinho Morgado Barreto, com efeitos a 7 de dezembro de 2017.
7 de dezembro de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
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