Alteração à Licença de Loteamento Titulada Pelo Alvará de Loteamento n.º 8/1997
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público:
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias úteis, um procedimento de alteração à licença de loteamento, n.º 8/1997, sito em Macieirinhas, freguesia e Concelho de Murça requerida por Célia Andreia Félix Nunes e Margarida Alexandra Félix Nunes Enes.
A alteração em causa reporta-se à divisão do lote n.º 11, criando assim dois lotes designados por lote n.º 11A e 11B, com a capacidade de uma construção de um fogo em cada lote, sendo esta geminada, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período indicado, os interessados poderão:
1 - Apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Consultara alteração ao projeto de loteamento submetido, devendo dirigir-se à Secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente, Setor de Urbanismo.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações e ou, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, por via postal ou entrega presencial na secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente do Município de Murça.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da internet do Município de Murça.
2 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Artur Correia Lopes.
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