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Portaria 58/80, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal».

Texto do documento

Portaria 58/80

de 25 de Fevereiro

A Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, expropriou a José Mestre Lampreia o prédio rústico denominado «Barrocal», inscrito na matriz cadastral sob o n.º 11, secção C, da freguesia de Quintos, concelho de Beja.

Verifica-se, no entanto, que o prédio rústico em causa é pertença de Manuel da Conceição Conduto Júnior e que o seu património rústico não se encontra abrangido pelas disposições constantes da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 740/75, de 13 de Dezembro, que expropria a parte que respeita ao prédio rústico denominado «Barrocal», inscrito na matriz cadastral sob o n.º 11, secção C, da freguesia de Quintos, concelho de Beja.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/25/plain-32173.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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