Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Amadeu António de Lacerda Ramos Branquinho, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 34/2016 PDI e respetivo apenso, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 21 de dezembro de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º 779/2017 e aplicar-lhe a sanção de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público, de zelo, de lealdade, e de assiduidade, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
4 de janeiro de 2018. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
311040959
