Despacho (extrato) 710/2018, de 16 de Janeiro
Renova a licença especial concedida ao inspetor Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia, pelo período de dois anos, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho (extrato) n.º 710/2018
Por meu despacho de 23 de novembro de 2017, proferido ao abrigo do n.º 2.2 do Despacho de subdelegação de competências n.º 95/2016, de 5/01, foi renovada pelo período de 2 anos, com efeitos a 4 de novembro de 2017, a licença especial concedida ao inspetor Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.
9 de janeiro de 2018. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
311051123
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3216684.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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