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Consolidação da mobilidade interna intercarreiras e intercategorias
De acordo com a deliberação da Câmara de 28/11/2017 e nos termos de n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foram consolidadas as mobilidades internas na modalidade de mobilidade intercarreiras/intercategorias dos trabalhadores e nas condições abaixo designadas:
(ver documento original)
2 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira.
311035807
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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