Despacho (extrato) n.º 640/2018

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante designada por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública;

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados no anexo à Lei 128/2015, de 3 de setembro, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério;

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Considerando que o Conselheiro de Embaixada Miguel Henrique Simão Pires, designado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 3 de junho de 2016 e da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público de 2 de junho de 2016, publicado no DR n.º 115, de 17 de junho, para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiro na CReSAP, renunciou às funções que desempenhava ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da CReSAP, em virtude da designação para o desempenho de outras funções nos serviços periféricos externos deste ministério, no âmbito da carreira diplomática;

Considerando, a necessidade de se proceder à sua substituição na referida Comissão de Recrutamento e Seleção;

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados no anexo à Lei 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 18 de dezembro de 2017 e da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público de 22 de dezembro de 2017, é designado para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, o Conselheiro de Embaixada da Inspeção Geral Diplomática e Consular, António José de Carvalho Barroso, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício das referidas funções.

2 - O referido despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Nota curricular:

António José de Carvalho Barroso - Nasceu em 26 de maio de 1967, em Luanda; Licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, na vertente jurídico-política; pós-graduado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de agosto de 1991; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 13 de maio de 1992; terceiro-secretário de embaixada, em 28 de outubro de 1993; na Embaixada em Buenos Aires, em 5 de janeiro de 1998; segundo-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de maio de 2000; encarregado de negócios a. i. de 15 de dezembro de 2000 a 12 de fevereiro de 2001 e de 18 de fevereiro a 30 de setembro de 2002; na Secretaria de Estado, em 29 de outubro de 2002; chefe de divisão do Gabinete de Assuntos Económicos da Direção-Geral de Política Externa, em 12 de abril de 2004; adjunto diplomático no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e substituto legal do Chefe de Gabinete, em 13 de agosto de 2004; Chefe de Divisão de Proteção Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 28 de outubro de 2005; na Embaixada em Luanda, em 23 de outubro de 2006; conselheiro de embaixada, em 24 de outubro de 2008; Cônsul-Geral em Lyon, em 2 de outubro de 2009; Diretor de Serviços de Cerimonial, Deslocações, Dispensas e Privilégios no Protocolo de Estado, em 5 de agosto de 2013; Subchefe do Protocolo do Estado, em 1 de setembro de 2016; Chefe de Equipa Multidisciplinar na Inspeção Geral Diplomática e Consular, em 5 de setembro de 2017.

Louvor do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 4 de março de 2005.

Grande-oficial da Ordem do Mérito Civil, do Reino de Espanha; Oficial da Ordem do Mérito, do Grão-Ducado do Luxemburgo; Cavaleiro da Ordem de Ouissam Alauíta, do Reino de Marrocos

2 de janeiro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa Abreu.

311037038