Regularização da área de 10.560 m2 do Domínio Público do Município e Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela B (350,35 m2), da Freguesia da Fajã de Cima, deste Concelho.
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de dezembro de 2017, aprovou a regularização da área total de 10.560 m2 (sequência da obra de construção da radial Pico do Funcho "Km 2+240 ao Km 2+398,187" para o domínio público municipal e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município, da parcela B, com a área de 350,35 m2, sita na Canada do Além, atualmente denominada Radial do Pico do Funcho da freguesia da Fajã de Cima, deste concelho, confronta a norte com "A Passarada" e Radial do Pico do Funcho, a sul e poente, com a Sociedade Corretora Lda., e a nascente, com Radial do Pico do Funcho integrada no domínio público.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.cm-pontadelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
28 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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