Afetação de parcela de terreno para o domínio público Projeto da obra das Pias de Santa Bárbara, Freguesia de Santa Bárbara, deste concelho
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de dezembro de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela de terreno com a área de 300,00 m2, sita na Estrada Nacional, na Rua da Igreja, da freguesia de Santa Bárbara, deste concelho, a desanexar do prédio rústico, com a área total de 6340,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1/Santa Bárbara e inscrito na matriz predial rústica sob o Artigo 126, da secção 002, da mesma freguesia, que confronta a norte com António Alexandre de Medeiros, a Sul com Joaquim Moniz Aguiar, a Nascente com João Carlos Benevides Arruda e a poente com servidão.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.cm-pontadelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
28 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
311031651
