Alteração da licença de Operação de Loteamento n.º 7/00 de José da Silva & Ribeiro dos Santos, Lda., sito na Quinta de S. Vicente, freguesia de Almacave
Discussão pública
Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/00, requerida por Elço Paulo dos Santos.
A alteração ao loteamento consiste em alterar o lote n.º 12, no que diz respeito à suas área de implantação, área de construção e n.º de pisos acima e abaixo da cota da soleira.
O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 17,00 horas no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
21 de dezembro de 2017. - O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Eng. Manuel Campos Marques.
311027789
