Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 19/09/2017, proferido na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo público, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, para 7 Postos de Trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na área de Animação, conforme Aviso 9293/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho, foram celebrados, Contratos de Trabalho em Funções Públicas, na modalidade de Contrato por Tempo Indeterminado, sujeitos a um período experimental, nos termos do n.º 1, da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), com os candidatos aprovados e melhor classificados, que aceitaram o posto de trabalho e que a seguir se indicam:
Contratos celebrados no dia 20/09/2017, com período experimental de função, nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 45.º, da LTFP:
Ana Cristina Oliveira Santos; Custódia Teolinda Belião Gomes; Iolanda Sofia Benedito; Susana Alexandra Gordinho Estevão da Silva e Zélia Maria Rocha Fernandes Pereira.
No dia 25/09/2017, com período experimental de vínculo, nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 45.º, da LTFP:
Sofia Isabel Henriques Nunes.
Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
26 de setembro de 2017. - O Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José António Mendes Guerreiro Cavaco.
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