1 - Nos termos do disposto no n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por despacho proferido no passado dia 15 de dezembro de 2017, pelo Sr. Presidente da Câmara, Nuno Vaz Ribeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento de 5 assistentes operacionais (sapadores florestais), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
2 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Chaves para os postos de trabalho em causa, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Postos de trabalho - 5 lugares de assistentes operacionais (Sapadores Florestais).
4 - Local de trabalho - Área do Município de Chaves.
5 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais: os constantes no artigo 17.º da LGTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais: podem candidatar-se todos os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, detentores da escolaridade obrigatória, com experiência profissional comprovada competência técnica e aptidão para o exercício das funções inerente ao posto de trabalho a ocupar.
6 - Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 86.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
6.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
7 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 2.º da Lei 86-B/2016, de 31 de dezembro, remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 1 da respetiva categoria, a que corresponde 557,00 Euros.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que poderá ser entregue, diretamente na Divisão de Recursos Humanos e Ação Social, sito na Praça de Camões, 5400-150 Chaves, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para o mesmo endereço, devendo neste caso, ser expedido ou enviado até ao fim do prazo dos 10 dias, contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos, sob pena de não admissão ao procedimento concursal:
Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone para contacto), identificação do posto de trabalho a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais.
9 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de não admissão ao procedimento concursal: Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, documento comprovativo das habilitações literárias, da formação profissional, da experiência profissional, documento comprovativo de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria, carreira e antiguidade.
10 - É motivo de exclusão, a não apresentação dos documentos referidos nos pontos anteriores.
11 - Os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento concursal serão a avaliação curricular e a prova de conhecimentos prática Avaliação Curricular - destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos, sendo consideradas e ponderadas as Habilitações Académicas, Formação Profissional e Experiência Profissional, conforme se indica:
AC = (HA + FP + EP)/3
AC - Avaliação Curricular
HA - Habilitações Académicas
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional
Cada um dos parâmetros anteriormente enunciados será valorado de 0 a 20 valores.
Habilitações Académicas (HA)-onde se avaliará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, com a seguinte ponderação:
Habilitações mínimas exigidas - 16 valores;
Habilitações 11.º ano - 18 valores
Habilitações superiores às legalmente exigidas - 20 valores.
Formação Profissional (FP) - onde se avaliarão as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, com duração mínima de 7 horas (cursos, estágios, especializações, seminários, encontros, jornadas, simpósios, colóquios, debates, palestras e painéis), com a seguinte ponderação:
Sem formação profissional - 10 valores;
Por cada ação de formação serão atribuídos os seguintes valores (até ao limite máximo de 20):
(ver documento original)
Experiência Profissional (EP) - em que se ponderará o desempenho efetivo de funções técnicas na área de atuação mencionada no aviso de abertura, bem como outras capacitações adequadas, sendo avaliada pela sua natureza e duração, com a seguinte ponderação:
Até quatro anos - 12 valores;
Mais de quatro e até seis anos - 14 valores;
Mais de seis e até oito anos - 16 valores;
Mais de oito e até dez anos - 18 valores; -Mais de dez anos -20 valores.
Prova de Conhecimentos Prática - Terá a duração de 30 minutos e incidirá sobre tarefas correntes do posto de trabalho a concurso, de modo a aferir a perceção e compreensão da tarefa, a qualidade de realização, a celeridade na execução e o grau de conhecimentos técnicos demonstrados.
A prova de conhecimentos prática incidirá sobre:
A gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais e moto-manuais;
Manuseamento de veículos.
A Prova de Conhecimentos Prática será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as Classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
Ordenação Final - A Ordenação Final será expressa de 0 a 20 valores, obtida da seguinte fórmula:
OF = ((AC x 40 %) + (PCP x 60 %))/2, sendo
OF - rdenação Final
AC - Avaliação Curricular
PCP - Prova de Conhecimentos Prática
12 - Os métodos de seleção têm carácter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de seleção.
13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos, desde que as solicitem.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na página eletrónica do Município de Chaves.
17 - O júri do procedimento concursal será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Dr. Marcelo Caetano Martins Delgado;
Vogais Efetivos: Dr.ª Paula Cristina Carvalho Cabugueira e Eng.º Sílvio José Sevivas Silva;
Vogais Suplentes: Eng.º Inácio dos Santos Morais e Arq.º Rodrigo Alberto Lopes Moreira.
18 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da LGTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente procedimento será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b)Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município de Chaves, por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num jornal de expansão nacional/regional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
19 - De acordo, com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz.
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