Dr. José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal de Valongo, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2017, deliberou por maioria, iniciar o procedimento tendente à desafetação das parcelas com as áreas de 9 661,20 m2 e 10 955,00 m2, sitas no Lugar de Monte Alto, freguesia de Valongo, do domínio publico Municipal.
A parcela com a área 9 661,20 m2 sita no Lugar de Monte Alto, confronta a norte com Caminho e Loteamento Valconstrua, a sul com Ribeira da Açuda e Câmara Municipal, a nascente com Ribeira da Açuda e Loteamento Valconstrua e a ponte com Caminho e BCP.
A parcela 10 955,00 m2 sita no lugar de Monte Alto, confronta a norte com a Câmara Municipal e Loteamento Valconstrua, a sul com Caminho Público e Ribeiro da Açuda, a nascente com Loteamento Valconstrua e BCP e a poente com limite de concelho com Gondomar.
As parcelas acima identificadas serão para integrar no domínio privado de forma a possibilitar a celebração de um contrato de urbanização no âmbito de uma nova operação de loteamento que será proposta pelo Banco Comercial Português, SA. Nestes termos, convidam-se os eventuais utentes, que porventura se sintam lesados pela pretendida desafetação das parcelas, a apresentarem reclamação fundamentada, por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis.
Para constar se publica o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
26 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Manuel Ribeiro.
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