Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal do Idoso e do Cartão Social na Área do Município da Povoação
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Povoação, na sua sessão ordinária de 14 de dezembro de 2017, deliberou, no uso da competência que lhe confere o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar, sob proposta do executivo municipal aprovada na sua reunião de 4 de dezembro de 2017, a seguinte alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal do Idoso e do Cartão Social na Área do Município da Povoação.
A alteração agora aprovada entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
21 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.
Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal do Idoso e do Cartão Social na Área do Município da Povoação
III
Dos benefícios do cartão do idoso e do cartão social
Artigo 11.º
1 - O cartão do idoso, mediante a respetiva exibição, concede aos seus titulares os seguintes benefícios:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Comparticipação de 10 euros mensais na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo serviço nacional ou regional de saúde.
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