Consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento de Água, do Projeto de Alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Projeto de Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais do Município de Oliveira do Hospital.
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital: Faz saber, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital na reunião extraordinária de 15 de dezembro de 2017 e para efeitos do que estabelece o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que se encontram em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do presente Edital, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento de Água, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Projeto de Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais do Município de Oliveira do Hospital, os quais se encontram disponíveis para consulta no site institucional do Município, nos serviços da Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo, nas sedes de Freguesia do Município e devidamente publicitados.
21 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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