Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 9/90 (proc. n.º 1/2017), sito em Quinta da Boavista - Lagos, a qual incide sobre os lotes n.os 128, 129, 137 a 144, 201, 204C e 240 da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, cujo requerente é Quinta da Boavista - Empreendimentos Turísticos S. A.
Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Unidade Técnica de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, nos serviços desta Câmara Municipal, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
13 de dezembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
311001632
