Delegação de Poderes
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, a Direção Executiva delega na licenciada Marta Alexandra da Silva Carvalho as competências para assegurar a gestão administrativa dos processos, sob superintendência da Direção Executiva, designadamente o previsto no artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento Interno e Orgânico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovado pelo Conselho Regulador a 27 de julho de 2011, com as alterações introduzidas a 13 de janeiro de 2016.
A presente deliberação produz efeitos a partir desta data, sendo ratificados todos os atos praticados desde o dia 14 de dezembro de 2017, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
15 de dezembro de 2017. - A Direção Executiva da ERC: Sebastião Póvoas, presidente - Mário Mesquita, vice-presidente.
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