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Nomeação de Oficial Público
Para os devidos efeitos, torna-se publico que através do meu Despacho 7-A/2017 P, de 18 outubro, e no uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei como Oficial Público do Município de Odemira, Maria Paula Pereira Silva, com efeitos a 18 de outubro de 2017.
06/12/2017. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro, Eng.º
310990497
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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