Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município do Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01, registado em nome da firma Empreendimentos Imobiliários Luís Cardoso, Lda. (Processo I-29/17), que tem como objeto os prédios sitos na Quinta do Afonsoeiro, da união das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 668/20010611 e 669/20010611 da freguesia de Afonsoeiro e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 2693 e 2685 da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da alteração da designação dos blocos 7A, 7B e 7C, passando a designar-se lote 7. Alteração da designação dos blocos 8A e 8B, passando a designar-se por lote 8. É ainda proposto o aproveitamento do desvão da cobertura nos referidos lotes 7 e 8 para arrumos, sendo que a presente proposta de alteração propõe um aproveitamento de 646,00 m2 para o lote 7 e de 570,00 m2 para o lote 8, cuja localização é proposta no desvão de cobertura de cada um dos lotes, sendo que estas áreas não se encontravam previstas no alvará de loteamento aprovado. Esta alteração é proposta apenas para o lote 7 e 8.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de novembro de 2017. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
310978874
