Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)
Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Histórico de Caminha
Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente do Município de Caminha, torna público que, em sessão da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2017, sob proposta do Município de Caminha de 6 de dezembro de 2017, foi aprovado Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), que enquadra a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Histórico de Caminha, conforme Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham o PERU e respetiva ORU poderão ser consultados no sítio da internet do Município de Caminha (www.cm-caminha.pt).
20 de dezembro de 2017. - O Presidente do Município, Miguel Alves.
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