Despacho (extrato) 400/2018, de 9 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço de Eva Maria Pacheco Pinto Jorge
Despacho (extrato) n.º 400/2018
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, se torna público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 16.11.2017, foi renovada a comissão de serviço da Licenciada Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, no cargo de Diretora de Serviços de Administração Judiciária desta Direção-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada de Lei 128/2015, de 3 de setembro, com efeitos reportados a 17 de outubro de 2017.
20 de dezembro de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311014836
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3208666.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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