Abertura de procedimento de classificação de bem imóvel como de interesse municipal
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro na redação em vigor, que por deliberação da Câmara Municipal de Redondo de dia 22 de novembro de 2017, foi aberto procedimento de classificação de interesse municipal do imóvel denominado Herdade do Monte Branco, descrito na Conservatória do Registo predial sob o n.º 1723, inscrito na matriz rústica sob o artigo 13 da secção 044 e na matriz urbana sob o artigo 1035 da freguesia e concelho de Redondo.
O conteúdo e objeto da decisão, bem como a planta de localização e implantação, podem ser consultados junto do Balcão Único de Atendimento, no edifício de Paços do Concelho, das 9h00 às 16h00 nos dias úteis ou no endereço eletrónico do município em www.cm.redondo.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Rega Matos Recto.
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