Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 7/04/2017, foi autorizada, com a anuência do trabalhador, nos termos do artigo 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Arlindo Jesus Carriçal, na categoria de encarregado geral operacional da carreira de assistente operacional, com efeitos a 1/04/2017, sendo remunerado pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 12 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
3 de agosto de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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