Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, por meu despacho de 10/07/2017,foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos, com a anuência da trabalhadora e do Município de Lagoa, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Paula Baptista Cunha, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 01/08/2017, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
2 de agosto de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
310976751
