Aviso 361/2018, de 5 de Janeiro
Delegação e subdelegação de competências
Aviso 361/2018
Delegação e Subdelegação de Competências
Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, em conformidade com a delegação de competências conferidas pelo Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do município os despachos de delegação de competências da câmara municipal no seu presidente, bem como a delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores a tempo inteiro.
13 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
311003374
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3206271.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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