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Torna-se público que, por meu Despacho 3-A/P/2017, de 23 de outubro de 2017, nomeei, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, José Nicolau Gonçalves, Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a 20 de outubro de 2017.
15 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
311003009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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