1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete o mestre Luís Miguel Teiga da Silva Barros, Inspetor Tributário do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da gestão e administração de entidades públicas e autárquicas.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de janeiro de 2018.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
15 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Nome: Luís Miguel Teiga da Silva Barros.
Data e local de nascimento: 30 de julho de 1976, Bragança.
Habilitações e atividade académica:
Mestrado em Economia e Políticas Públicas, Instituto Superior de Economia e Gestão (2013).
Pós-Graduação em Estudos Avançados de Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2009).
Licenciatura em Administração Pública, Universidade do Minho (2003).
Percurso Profissional:
Desde julho de 2017, Inspetor Tributário a exercer funções na Direção de Serviços Antifraude Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
De janeiro de 2015 a julho de 2017, Inspetor Tributário Estagiário a exercer funções na Direção de Serviços Antifraude Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
De junho de 2009 a janeiro de 2015, Técnico Superior a exercer funções no Departamento de Auditoria às Autarquias Locais da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
De janeiro de 2005 a outubro de 2008, Sócio Gerente e Técnico Oficial de Contas da empresa KeyFactor - Consultoria Económica e Financeira, Lda.
De março de 2004 a março de 2005, docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
Entre junho de 2003 e fevereiro de 2004 estagiou na Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Bragança.
Atividades complementares:
É membro n.º 79283 da Ordem dos Contabilistas Certificados (inscrição suspensa por incompatibilidade com funções profissionais).
É coautor do livro «Autarquias Locais - Democracia, Governação e Finanças», Almedina 2016.
Exerceu funções de formador no âmbito do empreendedorismo empresarial e da avaliação financeira de projetos empresariais.
Frequentou diversos cursos e ações de formação na área do controlo e auditoria financeira da administração pública, designadamente do subsector da administração local.
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