Nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de onze de dezembro de dois mil e dezassete, deliberou submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real - Parte D - Título IV - Capítulo IV - Mercado Municipal, que se encontra disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Vila Real para Av. Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-vilareal.pt no período acima mencionado.
14 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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