José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2017, deliberou submeter, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação a discussão pública, que terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso, com a duração de 30 dias úteis.
Mais se informa que o presente projeto está disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio da Mordomas da Romaria, durante o horário de expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal, www.cm-viana-castelo.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser apresentadas no SAM ou através do endereço eletrónico sam@cm-viana-castelo.pt, dentro do prazo supra referido.
13 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
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