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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu despacho de 17 de outubro de 2017, foi nomeado, com efeitos imediatos, Rui Miguel Freire Mendes Fernandes, para Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal.
17 de novembro de 2017. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.
310948839
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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