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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu despacho de 17 de outubro de 2017, foi nomeado, com efeitos imediatos, Dr. Rafael Alexandre Tralhão Gomes, para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.
17 de novembro de 2017. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.
310949405
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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