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No uso da competência que me é conferida pela alínea b), n.º 2, artigo 42.º, conjugado com o artigo 43º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para o cargo de Secretário o licenciado Carlos Jorge Antunes de Almeida, com início a 1 de dezembro de 2017.
30 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
310988448
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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