Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e verificados os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Anexo ao mesmo diploma, torna-se público que, por despacho por mim proferido, no passado dia 18 de setembro, foi autorizada, com efeitos à mesma data, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, mediante a qual Luís Pedro Marques Ferreira da Silva, trabalhador dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, integrado na carreira/categoria de Assistente Técnico, posicionado na posição remuneratória entre a 1.ª e a 2.ª e no nível remuneratório entre o 5 e o 7 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas ((euro)762,08), vinha exercendo funções nesta Câmara Municipal.
Torna-se ainda público que o referido trabalhador passou a ocupar posto de trabalho por tempo indeterminado no Mapa de Pessoal deste Município, mantendo a carreira/categoria bem como o posicionamento remuneratório correspondente à situação jurídico funcional de origem.
21 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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