"Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água/Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas/ Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos /Submissão a Consulta Pública."
Fernando Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 20 de julho de 2016 deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água; O Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos", no sentido de os submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os documentos acima referenciados, encontram-se expostos, para efeitos de recolha de sugestões, de todos os interessados, nos serviços de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Boticas, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Boticas em (www.cm-boticas.pt).
As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.
12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
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