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Aviso 148/2018, de 3 de Janeiro

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Sumário

Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água/Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas/Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos/Submissão a Consulta Pública

Texto do documento

Aviso 148/2018

"Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água/Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas/ Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos /Submissão a Consulta Pública."

Fernando Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 20 de julho de 2016 deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água; O Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos", no sentido de os submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os documentos acima referenciados, encontram-se expostos, para efeitos de recolha de sugestões, de todos os interessados, nos serviços de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Boticas, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Boticas em (www.cm-boticas.pt).

As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.

12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

310990675

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3203836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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