Aviso (extrato) n.º 144/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 27 de junho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, Fiscal Municipal de 1.ª Classe, da trabalhadora Joana Cristina da Silva Cavaco, ficando a mesma afeta à Divisão de Administração Urbanística/Serviço de Fiscalização Urbanística, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 4 de julho de 2017.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração que detinha correspondente à situação jurídico-funcional de origem, no valor de 762,08(euro), entre os níveis 6 e 7 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Arsénio.
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