Aviso (extrato) n.º 143/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 11 de outubro de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Assistente Técnica Isabel Maria Sena Rodrigues de Lemos Viana, ficando a mesma afeta à Divisão de Educação e Bibliotecas/Serviço de Ação Social Escolar, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 11 de outubro de 2017.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 1.084,76(euro), entre a 7.ª e 8.ª posições da categoria de assistente técnico e entre os níveis 12 e 13 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Arsénio.
310981635