Considerando que a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, prevê na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções com caráter precário ou experimental com vista a uma integração futura em organismos internacionais;
Considerando que Selma Zelinda Vedor Fernandes, técnica superior do mapa de Pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, foi selecionada através do procedimento concursal «LB-71» para ocupar um cargo de Senior Technical Officer (D3), grade A-3, da NATO Support and Procurement Agency (NSPA), em Capellen, no Luxemburgo, no General and Cooperative Services Programme Office, Support Partnership Branch, D3 Section, tendo requerido para o efeito, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções com caráter precário ou experimental no referido organismo internacional;
Considerando que se encontram cumpridas todas as formalidades legais exigidas no artigo 283.º do mencionado diploma legal, nomeadamente a autorização da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado da Defesa Nacional;
Torna-se pública a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional à técnica superior Selma Zelinda Vedor Fernandes, com efeitos a 01 de dezembro de 2017.
27 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
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