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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 19 de outubro de 2017, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 de artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a Chefe de Gabinete da Presidência Daniela Patrícia Monteiro Capelo, cessou funções a partir de 19 de outubro de 2017.
7 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
310982145
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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