Despacho 27/2018

Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; consideradas as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República, quanto ao número possível de magistrados necessários; ponderada a capacidade disponível dos recursos humanos e logísticos do Centro de Estudos Judiciários e a necessidade de manutenção de critérios de exigência de qualidade relativos à formação de magistrados, autorizo a abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 128 lugares de auditores de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura:

48 vagas para a magistratura judicial;

30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;

50 vagas para a magistratura do Ministério Público.

13 de dezembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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