Despacho 11482-E/2017, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 249/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-12-29.
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Data:
2017-12-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de dezembro de 2017
Despacho 11482-E/2017
O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho normativo 15/2016, de 21 de dezembro, estabelece, no seu artigo 5.º, que o Diário da República é publicado todos os dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de publicação aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela sua edição.
Constata-se a necessidade de proceder à publicação de vários atos ainda no ano de 2017.
Assim:
Nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho normativo 15/2016, de 21 de dezembro, determino que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de dezembro de 2017.
29 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
311034235
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3201135.dre.pdf .
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