Despacho 11457/2017, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga, Águeda
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Fonte: Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29.
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Data:
2017-12-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para assinatura de contratos e autorização de despesa de bens e serviços
Despacho 11457/2017
No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo delega a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesa de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento no presidente do Conselho Administrativo, Vítor Manuel Tavares Martins. Na sua ausência, estas competências são delegadas na vice-presidente Teresa Alexandra Rodrigues Olaio. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes delegados desde a tomada de posse dos designados.
7 de dezembro de 2017. - O Conselho Administrativo: Vítor Manuel Tavares Martins, presidente - Teresa Alexandra Rodrigues Olaio, vice-presidente - Maria Celeste dos Reis Baltazar, secretária.
310994522
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3199740.dre.pdf .
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